Termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
CONDIÇÕES CONTRATUAIS
Leia atentamente as presentes condições contratuais, pois este instrumento regulará o serviço de mentoria (orientação e planejamento de estudo), doravante designados apenas por cursos, oferecidos pela pessoa jurídica REINICIO MENTORIA LTDA. A contratação de nossos cursos implica expressa concordância com as condições previstas neste termo e na descrição dos cursos constantes no site.
De um lado, o aluno devidamente matriculado e qualificado junto ao banco de dados do site, e, de outro lado, REINICIO MENTORIA LTDA pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 47945799/0001-52, com sede na QS1, Rua 210, Torre 3, sala 1503 e 1504 – Led Office - Águas Claras, Brasília, Distrito Federal, CEP 71.950-770, doravante denominados CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, contratam e estabelecem entre si o seguinte:
1. O presente termo tem como objeto de contrato o serviço de mentoria, planejamento e curso online para concursos públicos por meio de disponibilização de materiais (e-book e videoaulas), além da prestação contínua de serviço de acompanhamento/planejamento de estudos por parte da CONTRATADA por meio de duas plataformas digitais, para o certame definido no ato da compra.
Ao adquirir um dos cursos oferecidos, ao CONTRATANTE serão fornecidos o produto e serviço adquirido conforme proposta de venda disposta no site e nos canais de comunicação, além da LIVE de lançamento do produto. O (a) aluno (a) somente terá seu acesso liberado após a confirmação do pagamento pelo banco/operadora de cartão.
O (a) aluno (a) terá, a partir da confirmação do pagamento, um prazo específico de acesso e tempo de navegação, informado na descrição do produto (vai variar a depender do curso adquirido).
2. O período de acesso ao material do curso será contado em dias corridos, úteis ou não, bem como sendo contado mesmo que NÃO haja acesso à plataforma pelo aluno, já que há custos envolvidos na manutenção ATIVA do aluno nas plataformas.
3. Os e-books, PDFs, materiais didáticos e os materiais de apoio para estudo fornecidos pelo orientador serão adicionados para download na plataforma virtual PORTAL DO ALUNO ou na plataforma TUTORY (onde fica disponível o cronograma de estudo).
4. O material é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo escrito, e-books, PDFs, áudios, vídeos ou qualquer outro material didático a terceiros.
Assim, todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
- Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo escrito, em áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à sociedade empresária REINÍCIO MENTORIA LTDA.
5. A aquisição de cursos, livros didáticos, apostilas e materiais editoriais externos INDICADOS é de inteira responsabilidade do (a) aluno (a), salvo para as turmas nas quais consta na proposta a disponibilização de curso específico.
6. O pagamento será realizado no valor informado no site da CONTRATADA, na forma estabelecida na descrição do curso.
7. O aceite dos termos do contrato no campo disponível para tanto, representará a aceitação plena dos seus termos e condições.
8. Proteção de Dados e LGPD: O CONTRATANTE autoriza, desde logo, que, em caso de aprovação no concurso público indicado ou em uma de suas fases, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie de propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isso tenha o condão de gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
9. As reuniões coletivas (online) e os eventos presenciais serão realizados em datas específicas determinadas pelos professores. As reuniões serão sempre gravadas e serão disponibilizadas, em data posterior, na plataforma.
10. A ausência do aluno nos eventos presenciais coletivos não obriga a CONTRATADA a remarcação individual do evento para o aluno ausente.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
11. O CONTRATANTE terá direito ao cancelamento, com a devolução integral do valor pago, se solicitar o CANCELAMENTO da compra no prazo de SETE DIAS, após a data da compra registrada no sistema da CONTRATADA.
A solicitação de cancelamento deverá ocorrer por meio de mensagem que deverá ser encaminhada ao e-mail da contratada contato@pontojuriscp.com.br ou deverá fazer o requerimento via plataforma, no campo próprio dentro da área do (a) aluno (a). Em caso de dúvidas sobre o procedimento de solicitação de cancelamento, o aluno (a) poderá contatar o suporte via WhatsApp (61-99287-4310).
CANCELAMENTO
12. Caso o aluno não cancele dentro do prazo de sete dias acima informado, a CONTRATADA irá realizar a devolução dos valores pagos considerando a dedução proporcional dos dias efetivos de acesso do aluno a nossa plataforma de estudo além da aplicação de MULTA RESCISÓRIA no VALOR DE 20% (vinte por cento) sobre o valor restante do contrato (considerando os dias vindouros).
Após o pedido de cancelamento, o aluno será informado de eventual valor a ser restituído dentro do prazo de 03 dias úteis.
Somente após a confirmação do pedido de cancelamento com a resposta afirmativa sobre a concordância dos valores repassados, o acesso ao curso será imediatamente encerrado.
Caso o aluno permaneça silente/inerte, após o repasse dos valores, a ausência de confirmação sobre o cancelamento será entendida como DESISTÊNCIA do cancelamento. Nesse caso, o aluno permanecerá ativo juntos as plataformas e o decurso do prazo da mentoria continuará sendo contado.
DO PAGAMENTO RECORRENTE (MODELO ASSINATURA):
13. O pagamento recorrente é o tipo de movimentação financeira que utiliza um sistema para realizar as transações/cobranças com regularidade periódica (mensal) de forma automática.
Em se tratando de um contrato de fornecimento de PRODUTO e SERVIÇO ao contratante, já que há entrega de material didático além da disponibilização do serviço de acompanhamento/planejamento de estudo, eventual rescisão contratual antecipada do CONTRATANTE gerará MULTA CONTRATUAL no valor da parcela seguinte da assinatura. Dessa forma, decidindo pelo cancelamento da assinatura em determinado mês antes do término do prazo total do contrato, o CONTRATANTE ainda terá que arcar com o pagamento da parcela seguinte da assinatura a título de multa contratual rescisória.
14. O ALUNO se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas no momento de seu pré-inscrição on-line.
15. A CONTRATADA reserva-se ao direito de, em hipóteses excepcionais, alterar os professores/orientadores designados inicialmente para o curso, independente da concordância do aluno.
16. O Ponto Juris não concede qualquer garantia ao (a) aluno (a) de que a aquisição e participação no curso irão resultar em sucesso no concurso pretendido.
17. Qualquer dúvida ou controvérsia entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas no foro de Brasília, com renúncia a qualquer outro rescisória.
